DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/11/2025

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025
Inquérito Administrativo de nº 08700.011414/2025-45 (Autos de acesso restrito nº
08700.011415/2025-90)
Representante: Cade ex-officio
Representados: Sérgio Castanho Teixeira Mendes, André Nassar, Bernardo Pires e
outros.
Acolho a Nota Técnica nº 99/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1649404) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pela
instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica em
face de Sérgio Castanho Teixeira Mendes, André Nassar, Bernardo Pires e outros, nos termos
dos artigos 13, III, e 66, §1º e §6º da Lei nº 12.529/11 c/c os artigos 136, inciso I, e art. 141,
caput do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral