DESPACHO SG Nº 1476/2025

DESPACHO SG Nº 1476/2025
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representadas: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.,
Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro
S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil Sudeste
Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.,
IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de
Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle
Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda.,
SanofiAventisComercialeLogísticaLtda.,SanofiAventisFarmacêuticaLtda.,SerasaS.A.,Siemens
Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta Proteção de
Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda.,
Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria Doria
Rocha, Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito, Alessandro
Pezzolo Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa, Ana Luísa
Gusmão de Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda Stoppa e Silva,
Andrea Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Anna Beatriz Alves
Margoni Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna Amaral de Castro, Bruna
Collaço Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio Mário da Silva Pereira Neto,
Camila Cristina Vanderveld Boves Staufacar, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi
Steffen,CristianoRodrigoDelDebbio,DanielCostaRebello,DanielaFigueiredoeMello,Daniela
Saldanha Paz Maximiliano, Danilo Rigo de Souza, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson
Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues, Fabiana Meira de Oliveira, Fabio Nogueira Magalhães,
Fabio Roberto Cardoso, Gabriel Nogueira Dias, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann, Marcelo Procópio Calliari, Matheus Mendes Nasaret, Nathália Silva Alvares
de Lyra, Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Vivian
Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica 74/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1648957/ versão restrita SEI 1649178) à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida
Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela(o): (i) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todas as Representadas; (ii) deferimento do pedido de prova testemunhal
requerido pelas Representadas Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., BAT Brasil/Souza
Cruz Ltda., Votorantim Cimentos S.A. e Votorantim Industrial S/A; (iii) deferimento da prova
pericial solicitada pelas Representadas Alcoa Aluminio S.A., Arcos Dourados Comercio de
Alimentos Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., Nestle Brasil Ltda., Philips do
Brasil Ltda., Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Votorantim Cimentos
S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda. desde que produzida
pelas próprias Representadas; (iv) facultar às Representadas a possibilidade de trazer aos autos
declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as
informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo
administrativo. Nessa hipótese, a Representada deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se
aceita essa opção e, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve
apresentar as declarações escritas, que passarão a ter valor de prova documental; (v) produção
de provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos
termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (vi) o disposto no item II.3.q da referida
Nota Técnica; (vii) intimação das Representadas Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill
Agrícola S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda.,
Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil
Produtos de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark
Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda.,
Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus
BrasilLtda.,SanofiAventisComercialeLogísticaLtda.,SanofiAventisFarmacêuticaLtda.,Serasa
S.A., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.,
Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos
S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda. para que apresentem as
informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.2
da referida Nota Técnica; (viii) intimação das Representadas que arrolaram testemunhas, mas o
fizeram de forma genérica ou não motivada ou sem suas qualificações completas, conforme
indicado na seção II.4 da referida Nota Técnica, para apresentarem a qualificação completa das
testemunhas e as razões específicas para a oitiva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo,
facultativamente, dada a oportunidade de cada Representada trazer aos autos as declarações
escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas
que conheçam acerca do mérito do presente Processo Administrativo, às quais será dado o
devido valor probatório e submetida ao contraditório e ampla defesa; (ix) indeferimento das
preliminares alegadas pelas Representadas por falta de amparo legal, nos termos acima
referidos; e (x) indeferimento dos pedidos de produção de prova testemunhal apresentados
pelas Representadas General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha
Ltda., Nestle Brasil Ltda., Suzano S.A. e Whitte Martins Gases Industriais Ltda. em razão de
terem sido feitos de forma genérica e sem apresentação do rol de testemunhas, uma vez que
as notificações de instauração de Processo Administrativo, em observância ao art. 70 da Lei nº
12.529/2011, continham a solicitação para que as Representadas indicassem as provas que
pretendiam produzir em suas respectivas defesas, inclusive declinando a qualificação completa
de testemunhas. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025