DESPACHO SG Nº 1426/2025 Processo Administrativo nº 08700.004468/2017-44 (apartado de acesso restrito 08700.004478/2017-80) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Galvão Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,; João Carlos Magalhães, Antônio de Almeida, Carlos Henrique Barbosa Lemos, Carlos Alberto Mendes dos Santos, Alcir Guimarães, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Jose Rui Ferreira Moraes, Roberto Cumplido, José Rubens Goulart Pereira, e Ricardo Pernambuco Beckheuser Junior Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Carolina Monteiro, Ana Flavia Napoli da Silva, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Braun, Caroline Guyt Franca, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fernanda De Carvalho Brasiel Grau, Henrique Muniz da Silva Filho, Jose Carlos da Matta Berardo, Jose Roberto Leal de Carvalho, Ligia Crepaldi Affonso dos Santos, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Marcela Mattiuzzo, Marcos Drummond Malvar, Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Vieira Kazeoka, Raquel Botelho Santoro, Sarah Fernandes Curvino, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto e outros. Acolho a Nota Técnica nº 95/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1642739) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (ii) deferimento da produção prova pericial pela Representada Construtora COESA S/A, desde que por ela produzida, até o encerramento da instrução, tendo em vista que é assegurado o direito de apresentação de novos documentos até tal momento; (iii) intimação do Representado João Carlos Magalhães para que regularize sua representação legal no presente Processo Administrativo e das Representadas Andrade Gutierrez, Galvão Engenharia S/A, Serveng Civilsan S/A para que apresentem seus contratos sociais, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 76 e 104, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; (iv) intimação das Representadas Construções & Comércio Camargo Correa S/A, Construtora COESA S/A, Galvão Engenharia S/A e Serveng Civilsan S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3 desta Nota Técnica; (v) intimação dos Representados Galvão Engenharia S/A, José Rubens Goulart Pereira e Carlos Henrique Barbosa Lemos, que arrolaram testemunhas, mas deixaram de qualificar e/ou não motivaram o pedido de acordo com o disposto no art. 147, IV, RICade, conforme indicado na seção anterior para cada Representado, para apresentarem a qualificação completa das testemunhas e as razões específicas para a oitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (vi) considerar prejudicado o pedido de diligência requerida pelo Representado Carlos Alberto Mendes dos Santos, considerando o efetivo cumprimento do pedido em momento anterior, conforme explanado acima; e (vii) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos da seção II.4 desta Nota Técnica. Publique-se.
DESPACHO SG Nº 1426/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/11/2025