DESPACHO ANP Nº 1.521, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO ANP Nº 1.521, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pela pela Portaria ANP
nº 265, de 20 de setembro de 2020 (Regimento Interno), tendo em vista o disposto
no art. 9º da Resolução ANP nº 881, de 8 de julho de 2022, considerando o que
consta no Processo ANP nº 48610.219605/2025-87 e com base na Decisão de Diretoria
nº 687, de 31 de outubro de 2025, resolve:
Fica definida a preferência do proprietário no Terminal Aquaviário de São
Luís, operado pela TMP TERMINAIS S.A., CNPJ nº 56.211.027/0001-88, no município de
São Luís/MA, para o carregador proprietário TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO
S.A., CNPJ nº 02.639.582/0001-86, com valores e vigência conforme a tabela do ANEXO
do presente Despacho.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral