DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003884/2025-14, decide:
(i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.-
TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de revisão dos Termos de
Liberação de Receita - TLR emitidos com Pendência Impeditiva de Terceiros - PIT sob sua
responsabilidade, relacionada aos reforços para implantação do Sistema Especial de
Proteção SEP associado às interligações Norte-Nordeste-Sudeste SEP N-NE-SE.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR