DESPACHO Nº 242/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 242/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo MJSP: 08017.002330/2025-29
Obra: "O Órfão"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "O Órfão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°
502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A segunda análise ponderou que, embora o estigma e preconceito (14)
esteja presente, os níveis imagéticos, por si só, não teriam força suficiente para a
atribuição mais restritiva da indicação etária, embora não possa ser desconsiderada;
b) Considera-se, também, que as tendências de linguagem chula (12) e
agressão verbal (12) são apresentadas de forma inconteste;
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além,
disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso
III);
d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na