DESPACHO Nº 105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.093151/2024-18
Interessado: AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA/PB, CNPJ nº 70.133.939/0001-00.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro