DELIBERAÇÃO PAS Nº 67/GREBL/SFC, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 67/GREBL/SFC, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.010798/2025-58. Fiscalizado:
EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA
TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 07.851.657/0001-01.
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.010798/2025-
58, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 31 (2625148), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007029-7, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ: 07.851.657/0001-01, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de
R$1.328,67 (Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Sete centavos), conforme Valor
final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2625184).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas