DELIBERAÇÃO ANTT Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 007, de 28 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.186600/2024-79 delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 001/2015, celebrado entre a ANTT e a Concessionária
Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, para:
I - transferir à Concessionária o risco pelas perdas decorrentes da isenção de
eixos suspensos, prevista no art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, não sendo
objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP;
II - alterar o valor da TBP, originalmente fixada no Contrato da Concessão, para
a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda de receita pela da
isenção dos eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios; e
III - atualizar o Contrato de Concessão Originário para os padrões dos contratos
de 4ª e 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral