DELIBERAÇÃO ANTT Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso das atribuições, fundamentada no 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
006/2007, no Voto DAA - 010, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº
50500.019296/2025-36, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 21ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão
celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ nº
09.325.109/0001-73, tendo por objetivo a alteração da Tarifa Básica de Pedágio - TBP de
R$ 3,15573 para R$ 3,29689, representando acréscimo de 4,47%.
Art. 2º Fica determinada que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da
21ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 18ª
Revisão Ordinária, considerando-se como data-base de reequilíbrio contratual o dia 19 de
dezembro de 2025, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas