DELIBERAÇÃO ANTT Nº 419, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 419, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 161, de 28 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.022799/2025-99, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de
Rodovia BR 262 MG S.A. - Way-262, tendo por objetivo a substituição da obrigação de
construção e operação de duas praças de pedágio (P2 e P5) pela obrigação de implantação
e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas
as mesmas localizações e prazos originalmente previstos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral