DELIBERAÇÃO ANTT Nº 417, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 417, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 160, de 28 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.156199/2024-42, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa
Meira Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº 29.496.971/0001-56, não lhe atribuindo efeito
suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da
Deliberação nº 141, de 24 de abril de 2025.
Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas