DELIBERAÇÃO ANTT Nº 416, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 416, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 154, de 28 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.030863/2025-13, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo
S.A. - Motiva RioSP a elaborar e apresentar à ANTT o Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental - EVTEA, para definição da solução técnica aplicável ao Caminho
dos Romeiros, no trecho da Rodovia BR-116/SP, compreendido entre os km 70 e 204, sob
gestão da concessionária do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021.
Art. 2º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data de autorização.
Art. 3º Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela
Superintendência competente da ANTT, serão objeto de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, por meio do Mecanismo de Contas, na forma prevista
no Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral