DELIBERAÇÃO ANTT Nº 414, DE 31 DE OUTBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 414, DE 31 DE OUTBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 135, de 28 de outubro de 2025, na Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, e no
que consta do processo nº 50505.027556/2025-05, delibera:
Art. 1º Fica inscrita no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de
Cargas - RENAFER-C a empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39,
para atuar como Agente Transportador Ferroviário - ATF na prestação do serviço de transporte
ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do
Subsistema Ferroviário Federal - SFF.
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas
operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o Termo
de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer
prévia celebração de Contrato Operacional Específico - COE.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral