DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social
entre a República Federativa do Brasil e a República
da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de
2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de
2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9 de
setembro de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte