DECISÃO SUROD Nº 1.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.059402/2025-74, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Vex
Painéis Ltda. (CNPJ nº 08.142.786/0001-93), para implantação de publicidade na faixa de
domínio da BR-101/RJ, no km 299+200, no município de São Gonçalo/RJ, trecho sob
concessão da Concessionária Autopista Fluminense S.A. (CNPJ nº 09.324.949/0001-11), nos
termos do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Vex Painéis Ltda. e a Concessionária
Autopista Fluminense S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA