DECISÃO SUROD Nº 1.265, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.265, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de1ºdedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.050938/2025-24,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Jotas
- Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 79.527.917/0001-07), para implantação de
acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 228+000, no município de Palhoça/SC,
trecho sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ nº
09.313.969/0001-97), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreaJotas-EmpreendimentosImobiliáriosLtdaeaConcessionária
Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA