DECISÃO SUPAS Nº 1.584, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/11/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.584, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.051462/2025-99, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da EMPRESA CARACA TRANSPORTES E
TURISMOLTDA.,CNPJnº01.200.710/0001-28,parasolicitarTermodeAutorização-TARparaprestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas