DECISÃO Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/11/2025

DECISÃO Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17276.720001/2021-70
Empresa: AGROPECUÁRIA DOM PAULINO LTDA (CNPJ 05.950.443/0001-67).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato
o Parecer SEI nº 3509/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267,
de 2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17276.720001/2021-70, instaurado em face da
pessoa jurídica Agropecuária Dom Paulino Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.950.443/0001-67, em
razão da ausência de materialidade dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

Empresas citadas