CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 55/2024. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO

CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 55/2024. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO
QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PERDA DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
ADI 4510 Mérito
Relator(a): Min. Cármen Lúcia
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra
e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro e Outro(a/s) OAB's (07077/DF, 53357/GO)
INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Nacional de Justiça
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa ad
causam da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, da
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e da Associação dos Magistrados do
Brasil - AMB; julgou parcialmente prejudicada a ação em relação ao inc. V e § 2º do art.
4º, ao caput e às als. a e b do art. 9º e ao inc. V do art. 11 da Resolução n. 106/2010
do Conselho Nacional de Justiça; e, na parte restante, julgou parcialmente procedente a
ação para declarar a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 6º da
Resolução n. 106/2010 quanto à expressão "privilegiando-se, em todos os casos, os
magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de
sentenças proferidas dentro da mesma média". Tudo nos termos do voto da Relatora,
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
106/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA REJEITADA. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CRITÉRIOS
OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E
ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUANTO
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 106/2010 DO CNJ.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 1200 Mérito
Relator(a): Min. Luiz Fux
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S) Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento
de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a
impossibilidade de constrição de valores oriundos de convênios firmados pelo Estado de
Rondônia com a União e suas Autarquias, com devolução de todos os recursos eventualmente
bloqueados, sequestrados, penhorados, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
Justiça Federal de Rondônia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região às contas bancárias dos
convênios. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
10.10.2025 a 17.10.2025.
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE
ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE.
1. As medidas judiciais constritivas de recursos vinculados a convênios
celebrados entre Estado-membro e a União, para assegurar o pagamento de despesas
alheias ao objeto dos referidos instrumentos, são incompatíveis com a Constituição.
2. Viola o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito
fundamental da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o
princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da
continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF) a determinação de constrição desses
recursos. Precedentes (ADPF 1082 MC-Ref, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j.
19.12.2023; ADPF 1.012, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 19.12.2022; ADPF
620, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 24.2.2021).
3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida para
julgar procedente o pedido, para declarar a impossibilidade de constrição de valores
oriundos de convênios firmados pelo Estado de Rondônia com a União e suas Autarquias;
com devolução de todos os recursos eventualmente bloqueados, sequestrados,
penhorados, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Justiça Federal de Rondônia
e Tribunal Regional Federal da 1ª Região às contas bancárias dos convênios.