ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de
Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional