ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de
Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional