ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.315, de 15 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024,
para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo
imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus
derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para
o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas
offshore", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional