ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o encerramento de Procedimento
Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial
sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos
de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho
de 2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Sexagésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35),
Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 35, parágrafo 1, e Art. 38, parágrafo 1,
internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda no Art.
24, Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro
de 2018, DECLARA:
Art. 1º Concluído, em 03 de novembro de 2025, com base no Relatório
Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial
sobre perfis alveolares de policarbonato, fabricados e exportados ao Brasil pela
empresa chilena POLYGAL SUD S.A., de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho
de 2025, e importados pelas empresas brasileiras Alumifont Importadora e
Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG
Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.
Art. 2º Desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem
dos perfis alveolares que constam dos Certificados de Origem relacionados no Anexo
Único, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não
cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias
classificadas sob os códigos NALADI-SH 3916.90.90, incluído no Apêndice nº 1 do
Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente no item 128.
Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos
artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO