ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de advertência a
interveniente em operações de comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, inciso I, alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76, inciso I,
alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à empresa BAH FREE SHOP LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 30.545.389/0001-11, por descumprimento de requisito/condição
disposto no art. 54, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março
de 2022, conforme decisão proferida nos autos do processo administrativo n°
13033.190.155/2025-50.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de
publicação.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 2.958/SNTEP/MME (Anexo IV, Projeto nº 8), de 12/06/2025, publicada no
DOU de 13/06/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
cadastrado com o Número da Unidade Consumidora: 3014267474.0, objeto do Contrato
de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5018408807.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA