ATO Nº 16.387, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 16.387, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.066849/2023-76. Adapta o Direito de Exploração de satélite
brasileiro, associado à posição orbital 84°O, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2025, detido pela EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-
76, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV
nº 01/98-ANATEL, de 27 de julho de 1998, prorrogado por meio do Termo de Direito de
Exploração PVSS/SPV nº 007/2006-ANATEL, de 6 de abril de 2006, e aditamentos, para o
regime regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites. Vincula o
satélite brasileiro Star One D1 ao Direito de Exploração adaptado, com prazo de vigência
até 31 de dezembro de 2025, mantendo-se os compromissos previstos no Termo de Direito
de Exploração PVSS/SPV nº 007/2006-ANATEL e aditamentos, e os termos dos acordos de
coordenação firmados entre as exploradoras. Prorroga, a partir de 1º de janeiro de 2026
até 31 de dezembro de 2040, o direito de exploração de satélite brasileiro adaptado,
detido pela EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., vinculado ao satélite Star One D1,
posição orbital 84°O.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho