ATO Nº 16.384, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 16.384, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.066849/2023-76. Adapta o Direito de Exploração de satélite
brasileiro, associado à posição orbital 65°O, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2025, detido pela EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-76,
conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº
01/98-ANATEL, de 27 de julho de 1998, prorrogado por meio do Termo de Direito de
ExploraçãoPVSS/SPVnº007/2006-ANATEL,de6deabrilde2006,eaditamentos,paraoregime
regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites. Vincula o satélite
brasileiro Star One C2 ao Direito de Exploração adaptado, com prazo de vigência até 31 de
dezembro de 2025, mantendo-se os compromissos previstos no Termo de Direito de
Exploração PVSS/SPV nº 007/2006-ANATEL e aditamentos, e os termos dos acordos de
coordenação firmados entre as exploradoras. Prorroga, a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31
de dezembro de 2032, o direito de exploração de satélite brasileiro adaptado, detido pela
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., vinculado ao satélite Star One C2, posição orbital
65°O.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho