ATO Nº 16.381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 16.381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.060091/2025-24. Concede anuência prévia à operação
societária que resultará na alteração de controle da FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA
ÓTICA S.A., inscrita no CNPJ nº 36.619.747/0001-70, nos termos da Petição SEI nº
14098752.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina à FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. que encaminhe à
Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo
de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho