ACÓRDÃO Nº 6381/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6381/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em
benefício da Sra. Katia Regina Figueiredo Pinto de Andrade, emitido pela Agência Nacional
de Mineração e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
percepção da vantagem "opção", derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990, sem que o
instituidor da pensão, Sr. Antonio Pinto de Andrade, tivesse implementado os requisitos
para a aposentadoria voluntária integral ou proporcional até 18/1/1995, bem como sem
que a referida vantagem tenha constado do ato de aposentadoria submetido a este
Tribunal por ocasião da passagem para a inatividade do servidor, cumulativamente, ainda,
com a não proporcionalização das rubricas "PROVENTO BASICO", "DECISAO JUDICIAL
TRANS JUG APO" e "GDAPM-ART.15 LEI 11.046/04-AP", em contrariedade ao Enunciado
266 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o instituidor da pensão ora em apreço não preencheu os
requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ou integrais até a
data de 18/1/1995;
Considerando que a jurisprudência desta Corte interpretava que o ato de
aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído,
embora tivessem correlação, eram atos complexos independentes, de tal sorte que uma
eventual irregularidade que não tivesse sido analisada na aposentadoria, apreciada pela
legalidade, poderia ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-
Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, entretanto, que recentemente essa orientação jurisprudencial foi
superada mediante o Acórdão 1.724/2025-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia), restando
assentado que: "o exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão não pode
ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do ato de
aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há mais de cinco anos",
podendo ser citado ainda, nessa linha, o Acórdão 4.834/2025-2ª Câmara (rel. Min. Jorge de
Oliveira);
Considerando que a nova orientação teve por base diversos precedentes do
Supremo Tribunal Federal que cassaram ou suspenderam a eficácia de decisões desta Corte
de Contas lastreadas no antigo entendimento, a exemplo do MS 39976 MC-Ref/DF (rel.
Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe. 06/12/2024); MS 38.086-AgR (rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe. 11/11/2021) e MS 37744 AgR (rel. Min. Nunes Marques,
Segunda Turma, DJe. 8/3/2024);
Considerando, contudo, que a vantagem "opção" não constou da estrutura
remuneratória do ato de aposentadoria do instituidor submetido anteriormente a este
Tribunal, não havendo que se falar em "reanálise da estrutura de proventos do ato de
aposentadoria registrado há mais de cinco anos", e sim em uma alteração do referido ato
somente submetida a esta Corte no presente ato de concessão de pensão civil;
Considerando que a irregularidade relativa à "opção" é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara
(relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira),
8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator:
Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos
Bemquerer), entre outros;
Considerando, no tocante às parcelas não proporcionalizadas, que o Enunciado
266 da Súmula da Jurisprudência do TCU consolida o entendimento de que "as únicas
parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de
aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a
Vantagem Pessoal dos Quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990",
não tendo a integralidade dessas parcelas composto o ato originário de aposentadoria;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso
III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o
registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Katia Regina Figueiredo Pinto de
Andrade, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta
deliberação à Agência Nacional de Mineração, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-016.520/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Katia Regina Figueiredo Pinto de Andrade (309.***.***-00).
1.2. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Agência Nacional de Mineração, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela "opção" ora
impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. promova o recálculo das parcelas "PROVENTO BASICO", "DECISAO
JUDICIAL TRANS JUG APO" e "GDAPM-ART.15 LEI 11.046/04-AP", com a devida
proporcionalização, em face de se tratar de pensão civil derivada de aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço e do entendimento
consolidado no Enunciado 266 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
1.7.1.3 emita novo ato de pensão civil em favor da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.