ACÓRDÃO Nº 6380/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6380/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e tendo em vista que a parcela
compensatória oriunda da incorporação de "quintos/décimos" entre 1998 e 2001 foi
devidamente absorvida, deixando de ser paga atualmente, em ordenar o registro do ato de
aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.691/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Jose dos Reis (626.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.