ACÓRDÃO Nº 6378/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6378/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em benefício da Sra.
Elisvalda Santos Muniz, ex-ocupante do cargo de técnico do seguro social (peça 3);
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a averbação de tempo de insalubridade
no período de 1º/2/1983 a 31/8/1989, sem o correspondente laudo técnico pericial, o que
acrescentou 480 dias ao total de tempo de serviço, resultando assim na majoração da
proporcionalidade dos proventos de 25/30 para 26/30, razão pela qual propôs a ilegalidade
da presente alteração do ato concessório, com a negativa de seu registro (peças 3 e 5);
Considerando que o Ministério Público/TCU, com base na pesquisa realizada no
sistema e-Pessoal, identificou que a Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana/BA
cadastrou o ato Sisac com número de controle 10262652-04-2011-000012-1, com entrada
na base de dados do Tribunal em 28/1/2016, e que contempla a mesma alteração de
proventos espelhada no presente ato e-Pessoal n. 78269/2019, ambos com data de
alteração coincidente, qual seja 3/12/2010 (peça 3, p. 1; e peça 7, p. 1 e 9).
Considerando que o ato Sisac da peça 7 (ato número 10262652-04-2011-
000012-1), que já se encontrava na base de dados do Tribunal aguardando apreciação, foi
devolvido ao órgão de origem pela Corte de Contas para cadastramento de novo
formulário no sistema e-Pessoal em 3/9/2018 e deu entrada novamente no TCU pelo
sistema e-Pessoal em 27/1/2021, com o número 78269/2019 (peça 7 e peça 3, p. 1);
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que
o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados;
Considerando que a primeira data de entrada do ato de alteração ora em
apreciação ocorreu em 28/1/2016, portanto, há mais de cinco anos, deve o Tribunal
conceder registro tácito ao presente ato de alteração de concessão de aposentadoria; e
Considerando o teor do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, bem como o entendimento constante do Acórdão 122/2021 -
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual, "a partir do registro
tácito do ato de concessão, é possível a sua revisão, no prazo de 5 anos, com base no
aludido artigo da lei de processo administrativo".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em conceder o
registro tácito ao ato de alteração da concessão de aposentadoria da Sra. Elisvalda Santos
Muniz, sem prejuízo de autorizar a AudPessoal a adotar, nos termos do arts. 7º, §§ 4º e
5º, e 11 da Resolução/TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão
de ofício do referido ato:
1. Processo TC-012.440/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisvalda Santos Muniz (333.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.