ACÓRDÃO Nº 6377/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6377/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) em razão de irregularidades na
aquisição de ações da Itaúsa S.A., que resultaram em prejuízo estimado de R$ 422,5
milhões, em cumprimento ao Acórdão 3151/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo
Carreiro;
Considerando que a irregularidade inicial apontada ao responsável Yvan
Barretto de Carvalho (então membro do Conselho Deliberativo da Petros) consiste na
violação de deveres fiduciários e a falta de diligência na análise dos riscos da operação,
que culminaram em prejuízo suportado pela Petros;
Considerando que o aludido responsável faleceu em 30/12/2010, conforme
certidão de óbito inserida na peça 148, sem que tenha sido regularmente citado pelo
Tribunal;
Considerando que as irregularidades atribuídas ao responsável remontam ao
exercício de 2010, conforme Matriz de Responsabilização inserta à peça 205, p. 11;
Considerando que, até o presente momento, a citação do espólio também não
foi efetivada;
Considerando a jurisprudência pacificada no Tribunal no sentido de que o longo
transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação de seus herdeiros
e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do
contraditório e da ampla defesa, ensejando o arquivamento das contas, sem julgamento do mérito
por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o arts. 6º, II, e 26, III, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros e pelo Ministério Público junto
ao TCU (peças 349-352),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar as contas de Yvan Barretto de Carvalho (falecido), com fulcro no art.
212 do Regimento Interno do TCU, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e
regular do processo, haja vista o comprometimento do exercício do direito à ampla defesa
por parte do espólio; e
b) encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros para prosseguir com as contas dos demais
responsáveis.
1. Processo TC-045.382/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Armando Ramos Tripodi (124.***.***-15); Carlos Fernando
Costa (069.***.***-31); Jorge José Nahas Neto (629.***.***-49); Luis Carlos Fernandes
Afonso (035.***.***-35); Mauricio Franca Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da
Cunha (801.***.***-20); Paulo Teixeira Brandao (239.***.***-44); Regina Lucia Rocha Valle
(885.***.***-20); Ronaldo Tedesco Vilardo (745.***.***-25); Wagner Pinheiro de Oliveira
(087.***.***-39); Wilson Santarosa (246.***.***-00); Yvan Barretto de Carvalho
(011.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Renata Mollo dos Santos (179369/OAB-SP), Luiz Filipe
Alves Menezes (63896/OAB-DF) e outros, representando Mauricio Franca Rubem; Renata
Mollo dos Santos (179369/OAB-SP), Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e outros,
representando Newton Carneiro da Cunha; Mariana Milanesio Monteggia (66133/OAB-DF),
representando Wagner Pinheiro de Oliveira; Eduardo Ribeiro Alves de Moraes Sarmento
(205919/OAB-RJ), representando Jorge José Nahas Neto; Renata Mollo dos Santos
(179369/OAB-SP), Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e outros, representando Luis
Carlos Fernandes Afonso; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes
(18073/OAB-DF) e outros, representando Ronaldo Tedesco Vilardo; Natasha Oliveira França
(52816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18073/OAB-DF) e outros, representando Regina
Lucia Rocha Valle; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes
(18073/OAB-DF) e outros, representando Paulo Teixeira Brandao; Elisangela da Silva
Nogueira (18740/OAB-DF), Mariana Mei de Souza (174581/OAB-SP) e outros,
representando Wilson Santarosa; Karoline Morais Santiago (232198/OAB-RJ), Leonardo Jose
da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de
Seguridade Social - Petros; Renata Mollo dos Santos (179369/OAB-SP), Luiz Filipe Alves
Menezes (63896/OAB-DF) e outros, representando Carlos Fernando Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.