ACÓRDÃO Nº 6375/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6375/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Domingos Juvenil
Nunes de Sousa (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2020), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Altamira (PA),
no âmbito do Termo de Compromisso 6483/2013, que teve por objeto a construção de
uma quadra esportiva escolar coberta, vigente de 12/11/2013 a 24/8/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 8/9/2020
(emissão da Informação 2658/2020/FNDE, que declarou a omissão no dever de prestar
contas, peça 15) e 28/12/2023 (emissão do Parecer Conclusivo
1406/2023/DIPRE/COAFI/CGAPC/DIFIN, que opinou pela não aprovação da prestação das
contas, peça 26);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.809/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Domingos Juvenil Nunes de Sousa (010.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Altamira (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.