ACÓRDÃO Nº 6374/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6374/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor de Marcelo Gomes Coelho (na condição de então gestor
da contratada) e da Confederação Brasileira de Mountain Bike (na condição de entidade
contratada), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados no âmbito do
Termo de Compromisso SLIE 1611252-04, que teve por objeto a implementação do projeto
"Descida das Escadas de Santos", com vigência de 16/2/2017 a 31/3/2017;
Considerando que as irregularidades inicialmente apontadas consistiram na não
aplicação de recursos no mercado financeiro (R$ 98,92) e na execução de despesas fora da
vigência do ajuste (R$ 282.429,47), totalizando prejuízo original de R$ 282.528,39, conforme
apurado no Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 53);
Considerando, contudo, que, conforme conclusão do Parecer de Cumprimento do
Objeto 1201/2021/SEESP/SENIFE /CGDPE-PCF (peça 28), o objeto pactuado foi integralmente
cumprido e as despesas realizadas fora da vigência do ajuste contribuíram para o
atingimento dos objetivos pactuados, sendo consideradas falhas formais, não tendo sido
identificadas quaisquer outras irregularidades no ajuste em questão;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da ausência de pressupostos válidos
para desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no art. 212 do Regimento
Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
62-65),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa
TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério dos Esportes.
1. Processo TC-016.406/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Mountain Bike (10.726.269/0001-
03); Marcelo Gomes Coelho (197.***.***-30).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.