ACÓRDÃO Nº 6373/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6373/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ângelo Chequer
(Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2020) e Raimundo Nonato Cardoso (Prefeito no
período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao Município de Viçosa (MG) no âmbito do instrumento de transferência
descrito como "Ações de Socorro Assistência e Restabelecimento", com vigência de
26/5/2020 a 31/12/2020;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 87-91, destacando
que a prestação de contas do instrumento em referência, embora inicialmente encaminhada
de forma parcial e insuficiente, foi complementada com documentos que indicam a
realização parcial do objeto da transferência, o cumprimento dos objetivos e o nexo de
causalidade entre os repasses e as despesas declaradas, evidenciando, ainda, a devolução do
saldo dos recursos não utilizados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Ângelo Chequer (CPF
054.***.***-36) e Raimundo Nonato Cardoso (CPF 197.***.***-00);
b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Ângelo Chequer (CPF 054.***.***-36) e
Raimundo Nonato Cardoso (CPF 197.***.***-00), dando-lhes quitação e consignando que a
ressalva se deve à apresentação parcial e insuficiente da prestação de contas do instrumento
de transferência relativo às "Ações de Socorro Assistência e Restabelecimento" do Município
de Viçosa (MG) no exercício de 2020;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-016.238/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ângelo Chequer (054.***.***-36); Raimundo Nonato Cardoso
(197.***.***-00).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabrício Souza Duarte (94096/OAB-MG), representando
Ângelo Chequer.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.