ACÓRDÃO Nº 6372/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6372/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Gracineide Lopes de Souza
(Prefeita no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados ao Município de Japurá (AM), no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar, exercício de 2019;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 3/3/2022 (edição
da Informação 166/2022/FNDE, que declarou omissão no dever de prestar contas, peça 6) e
13/5/2025 (elaboração do Relatório do Tomador de Contas, peça 18);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 28-30) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-014.730/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gracineide Lopes de Souza (384.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Japurá (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.