ACÓRDÃO Nº 6371/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6371/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor
de Rogério Oliveira da Cruz (Prefeito no período de 13/1/2021 a 31/12/2024), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Goiânia
(GO) no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2019;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 96-99, destacando
que, embora não atendida a citação, o responsável Rogério Oliveira da Cruz efetuou a
devolução do valor de R$ 205.842,79, correspondente ao débito atualizado com juros de
mora, não havendo sido identificadas outras irregularidades na execução do objeto da
transferência;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Rogério Oliveira da Cruz (CPF
764.***.***-34) e do espólio de Iris Rezende Machado (CPF 002.***.***-25), dando-lhes
quitação e consignando que a ressalva se deve à devolução extemporânea dos recursos
repassados ao Município de Goiânia (GO) no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social
de 2019;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao responsável Rogério Oliveira da Cruz e ao espólio de Iris
Rezende Machado; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-014.320/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.***.***-25); Rogério Oliveira da
Cruz (764.***.***-34).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cristiano de Araujo Rezende Machado, representando
Iris Rezende Machado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.