ACÓRDÃO Nº 6369/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6369/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato inicial de aposentadoria de Claudia de Souza Lopes, submetido
por este Tribunal de Contas da União para fins de apreciação e registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a ex-servidora foi aposentada em 2/10/2017, com fundamento
na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar
152/2015;
Considerando que a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e
Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propôs a ilegalidade do ato por erro no
cálculo da incorporação de quintos (peça 5, p. 2-3);
considerando que o ato submetido ao TCU foi inicialmente considerado ilegal por
meio do Acórdão 3268/2022-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria, em razão da inclusão
irregular, nos proventos, de quintos de função comissionada exercida após 8/4/1998, além
dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;
considerando que, em sede de pedido de reexame, a ex-servidora comprovou
inconsistência nos registros de funções exercidas e que houve divergência entre a proposta
da Sefip e o teor da deliberação recorrida, tendo o Acórdão 5330/2025-TCU-Segunda Câmara
(relator: Ministro Aroldo Cedraz) dado provimento ao recurso, para tornar insubsistente o
Acórdão 3268/2022-TCU-2ª Câmara, com o retorno dos autos ao relator a quo, para novo
julgamento;
considerando, ainda, que o Acórdão 5330/2025-TCU-Segunda Câmara
determinou à Segedam a correção dos registros dos sistemas de pessoal, em relação "(...) às
publicações oficiais da interessada (o excerto do BTCU Nº 28 acostado aos autos à peça 24,
p. 12, que traz as portarias 723 e 724, publicadas no DOU de 19/4/1995, demonstra a
efetivação da sua designação para FC-06 e sua dispensa da FC-4, relativa à função de
operador de computador, indicando que o termo correto de seu exercício teria sido, de fato,
18/4/1995, e não 18/4/1994, conforme consta no registro eletrônico de peça 24, p. 46; e a
transformação da FC-6 em FC-07, efetuada no BTCU Nº 36, encontra-se à peça 14, p. 7 )";
considerando que o ato deu entrada no Tribunal em 6/11/2017, originalmente
por meio de ato Sisac e há mais de cinco anos;
considerando que, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que, "em atenção aos princípios
da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo
de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";
considerando que, na apreciação dos embargos de declaração opostos pela
União nesse apelo extraordinário, foi esclarecido ser esse prazo ininterrupto, computado a
partir da chegada do processo à Corte de Contas e que, "passado esse prazo sem finalização
do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir daí, a
possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";
considerando que a ex-servidora faleceu em 18/1/2025 e que há ato de pensão
civil cadastrado no Sistema e-Pessoal aguardando autuação (ato e-Pessoal 17213/2025), no
qual poderá ser analisada a legalidade do cálculo da parcela de quintos em questão;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c Resolução TCU 353/2023, art. 7º, § 4º, e em
consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553 (Tese 445), em reconhecer o registro tácito
do ato de aposentadoria de Claudia de Souza Lopes.
1. Processo TC-040.255/2021-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claudia de Souza Lopes (259.***.***-34); Claudia de Souza
Lopes (259.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Marcelo Albuquerque Lima, representando Claudia de
Souza Lopes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote providências para análise do ato e-Pessoal 17213/2025, referente à pensão civil
instituída pela ex-servidora Claudia de Souza Lopes, em especial no que tange ao cálculo da
parcela de quintos.