ACÓRDÃO Nº 6368/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6368/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90028/2025, sob a responsabilidade de Câmara
dos Deputados, com valor estimado de R$ 21.124.464,00, cujo objeto é a contratação de
solução estruturante de tecnologia da informação, incluindo o fornecimento de bens e
serviços, a serem implementados em até trinta meses, a prestação de serviço continuado de
aperfeiçoamento da solução, pelo período de doze meses, e a prestação de serviços
continuados associados por sessenta meses, visando instrumentalizar e automatizar os
procedimentos dos Sistemas de Administração de Material e Patrimonial da Câmara dos
Deputados.
Considerando que a representante, Conectaa Desenvolvimento de Sistemas
Ltda., alega, em suma, que: (i) sua desclassificação foi ilegal, pois a pontuação atribuída,
artificialmente reduzida, ignorou sua capacidade técnica e violou o direito de ter sua
proposta analisada de forma objetiva e fundamentada; e (ii) sofreu tratamento desigual em
comparação com o concedido à licitante concorrente, uma vez que o edital previa que a
prova de conceito (POC) seria realizada das 9h às 18h (item 4.9 do Anexo I do edital - peça
4, p. 32), tendo a representante sido convocada para realizar a POC no dia 30/6/2025, em um
horário restrito, das 14h às 17h;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por outro lado, que, após extensa e minuciosa análise, a unidade
instrutora concluiu, em relação à irregularidade "i", que o relatório circunstanciado da prova
de conceito constitui peça técnica idônea e suficientemente fundamentada, cujas conclusões
foram confirmadas pela instância revisora, preservando a legalidade, a transparência e a
isonomia do certame, não havendo, portanto, plausibilidade jurídica na alegação da
representante (peça 22); e
considerando que, após minudente verificação, a unidade concluiu, no que
concerne à irregularidade "ii", que "a Conectaa não foi impedida de apresentar sua solução
nem teve seu tempo de demonstração reduzido e que a POC se estendeu por mais de um
dia, com participação ativa e contínua da empresa, conforme registro nos documentos
administrativos" (peça 22), e, nesse sentido, assentou que eventual violação à isonomia,
ainda que hipotética, não é suficiente para justificar a suspensão da licitação, sob pena de
afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à Câmara dos Deputados;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.027/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados
1.2. Representante: Conectaa Desenvolvimento de Sistemas Ltda. (CNPJ:
00.530.341/0001-79)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marco Antonio Povoa Sposito (OAB/SC 11850),
representando Vh Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há