ACÓRDÃO Nº 6367/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6367/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 90035/2025, sob a
responsabilidade da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com valor
estimado de R$ 62.715,00, cujo objeto é a aquisição de café torrado e moído, tipo superior,
em embalagens de 500g, destinado ao consumo interno.
Considerando que a representante, Freedom Indústria e Distribuição Ltda.,
alegou, em suma, que: (i) foi desclassificada sob justificativa genérica de que a "amostra não
atende às especificações do TR", sem detalhamento dos parâmetros supostamente não
atendidos e sem indicação objetiva de qual item do Termo de Referência teria sido
descumprido; e (ii) a avaliação da amostra teria sido realizada por servidores do Ipea sem
comprovação de habilitação técnica e teria sido subjetiva, sem critérios técnicos claros e sem
respaldo em laudo técnico especializado, em desacordo com o laudo apresentado pela
empresa, que classificou o produto como "Café Superior";
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por outro lado, que, de acordo com a unidade instrutora, o caso
representa baixo risco para a unidade jurisdicionada, tendo em vista que, apesar de os
indícios de irregularidades apontados ostentarem razoável potencial de ocorrência, não têm
o condão de impactar significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação;
e
considerando, ainda segundo a unidade, que o caso envolve baixa materialidade
(R$ 62.715,00) e baixa relevância, em razão de os benefícios, em tese, passíveis de serem
alcançados por meio da atuação direta do TCU, não serem relevantes o suficiente e não se
referirem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor
decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos,
sendo suficiente o encaminhamento da situação ao jurisdicionado e ao respectivo órgão de
controle interno, para seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências
internas de suas alçadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
d) comunicar os fatos à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Setor de Auditoria Interna do Ipea (Audin),
sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, desta instrução e da deliberação a
ser proferida;
e) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.709/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
1.2. Representante: Freedom Indústria e Distribuição Ltda (CNPJ:
43.095.385/0001-20)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Jane Ramiro de Abreu Couto, representando Freedom
Indústria e Distribuição Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há