ACÓRDÃO Nº 6366/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6366/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Luciano de Oliveira e Silva, ex-
prefeito, nos períodos de 1º/1/2017 a 31/12/2020 e de 1º/1/2021 a 31/12/2024, em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força da Medida
Provisória 815/2017, no exercício de 2018, no valor de R$ 107.903,64. O valor atualizado do
débito, em 1º/1/2024, é de R$ 146.286,40.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
16/9/2021, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Informação
446/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, de 7/6/2022 (peça 8), e o Relatório TCE
167/2025, de 10/6/2025 (peça 11); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 21-24);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.741/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano de Oliveira e Silva (923.***.***-53)
1.2. Unidade: Município de Boquira/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há