ACÓRDÃO Nº 6365/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6365/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Regional de
Enfermagem de Tocantins, em desfavor de Ana Maria Lage Rabelo, Luany Azevedo de Sousa
e Fernanda Ribeiro Barbosa, em razão de emissão de cheque e resgate de aplicação de conta
corrente de titularidade do Coren-RO pela ex-presidente Ana Maria Lage Rabelo, sem
comprovação de destinação do recurso, no valor de R$ 74.282,38. O valor atualizado do
débito, em 1º/1/2024, é de R$ 134.015,05.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
30/5/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Memorando
ASSJUR/COREN-TO 81/2020, relativo a informações sobre o Processo 106/2016 -
concernente a sindicância para apurar suposta irregularidade na emissão de cheque, de
30/11/2020 (peça 47, p. 54-58), e o Memorando 032/2024-Procuradoria Geral-COREN/TO,
de 5/6/2024 (peça 47, p. 59); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 58-61);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.746/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Lage Rabelo (401.***.***-00); Fernanda Ribeiro
Barbosa (011.***.***-47); e Luany Azevedo de Sousa (031.***.***-67)
1.2. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há