ACÓRDÃO Nº 6364/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6364/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Paulo Ney
Martins e do Município de Campos Sales/CE, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 332/2207 (Siafi
598028), firmado entre os referidos ministério e município. A instauração da TCE se deveu
pela ausência de notas fiscais referentes aos débitos identificados no extrato bancário e aos
pagamentos de encargos/tributos, documentos exigidos na prestação de contas, bem como
da não comprovação do aporte da contrapartida, conforme Relatório do Tomador de Contas,
no valor de R$ 903.000,00, o que comprometeu o julgamento da boa e regular aplicação dos
recursos. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 174.911,31.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de
uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre
os eventos que constituem o Parecer Técnico 27/2009/CGAIP/DGIP/SESAN/MDS, de
15/12/2009 (peça 112), e a Nota Técnica 82/2024-SE/SGT/CGPC-II, de 12/9/2024 (peça 113);
e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 133-136);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.494/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Ney Martins (008.***.***-87); Município de Campos
Sales/CE (07.416.704/0001-99)
1.2. Unidade: Município de Campos Sales/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há