ACÓRDÃO Nº 6363/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6363/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Universidade do Sudoeste e de Paulo Roberto Pinto Santos, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Convênio Fundeci 2010/046. O objeto do ajuste foi a colaboração financeira para a
execução de pesquisa intitulada "agregação de valor a carne caprina com o desenvolvimento
de produtos, considerando o uso de boas práticas de fabricação (BPF) e a avaliação dos
problemas e pontos críticos de controle (APPCC)". O objetivo geral da pesquisa foi
desenvolver e difundir "novos produtos cárneos caprinos, considerando o uso de BPF e
APPCC, agregando valor à carne caprina, assim como transferir o conhecimento do
preparo/tecnologia à comunidade regional, no intuito de poder fortalecer um dos segmentos
da cadeia produtiva da caprinocultura e assim fixar o pequeno produtor e ensiná-lo na
elaboração de produtos mais e menos elaborados, o que poderá proporcionar uma renda
familiar e melhoria socioeconômica". O valor original do convênio é de R$ 55.600,00,
enquanto o valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 100.056,98.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva
e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º), pela prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente em relação
aos responsáveis, entre o relatório do tomador de contas especial (peça 47, p. 1), de
22/7/2021, e o parecer da auditoria interna sobre a conformidade do processo de tomada de
contas especial (peça 49, p. 2), de 26/2/2025; e
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre o
encaminhamento da prestação de contas final do convênio pela Universidade do Sudoeste
ao Banco do Nordeste (peça 9, p. 1), em 19/1/2021, e a análise técnica do Banco do Nordeste
sobre a prestação de contas final do convênio (peça 13, p. 1), em 15/10/2020; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 57-60);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.954/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Autarquia Universidade do Sudoeste (13.069.489/0001-08);
Paulo Roberto Pinto Santos (141.***.***-91)
1.2. Unidade: Autarquia Universidade do Sudoeste
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há