ACÓRDÃO Nº 6362/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6362/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Leomar Benício Maia e Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha/PB, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 234/20007, de registro Siafi 597602, que foi firmado entre o ministério e o
município de Catolé do Rocha/PB e tem por objeto "apoiar, estimular e fomentar
iniciativas de comercialização e consumo de alimentos, por meio da implantação de
feiras comunitárias no referido município", no valor de R$ 86.396,00. O valor atualizado
do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 100.420,62.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 16/5/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer Técnico 34/2015-CGAUP/DEISP/SESAN/MDS (peça 55), de 1º/6/2015, e o
Aviso de Recebimento (AR) relativo ao Ofício 836/2018/MDS/SESAN/CGEOF/COPC (peças
56-57), de 1º/11/20118; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 96-99);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.853/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leomar Benício Maia (132.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Catolé do Rocha - PB (09.067.562/0001-27)
1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há