ACÓRDÃO Nº 6360/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6360/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Francisco
Valderylo Feitosa Frederico, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo
Acórdão 5.169/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por
30 dias, a contar desta decisão, o prazo para atendimento das determinações exaradas
no Acórdão 5.169/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.840/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Francisco
Valderylo Feitosa Frederico (194.***.***-15)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há