ACÓRDÃO Nº 6353/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6353/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão dos interessados a seguir indicados, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-019.902/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adalberto Jose Durek (084.***.***-53); Cacilda Rodrigues
Franca (827.***.***-20); Sueli Maia Pereira (634.***.***-72).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que o Sr. Adalberto Jose Durek e as
Sras. Sueli Maia Pereira e Cacilda Rodrigues Franca acumulam benefícios de pensão do
RPPS (Comando do Exército) com benefício do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).