ACÓRDÃO Nº 6347/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6347/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se dos atos de concessão inicial e de alteração da pensão civil instituída
por Cleide Homcy de Almeida Braga, e do ato de concessão inicial da pensão civil
instituída por Hélio Gomes de Souza, ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da
Saúde no Estado do Ceará.
Considerando que os referidos atos foram julgados ilegais e negados os
registros por meio do Acórdão 10.897/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual foi determinado à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal o monitoramento da determinação
proferida pelo item 9.4, como se segue:
"9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta
deliberação, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará adote as
seguintes medidas:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados
ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e
do art. 262, caput, do RITCU;
9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados indicados pelo item 9.2
deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual
interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse
recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no
prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os
novos atos de concessão das aludidas pensões civis, sem as ilegalidades indicadas nesta
deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,
caput, do RITCU;
9.4.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela
inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da
eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais
produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia,
assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE
638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e
conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item
específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;
9.4.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função
pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das
futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face
das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da
correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se
manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do
acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício
financeiro;"
considerando que, de acordo com a unidade, foram realizados os ajustes
necessários na folha de pagamento de abril de 2025, visando à correção das
irregularidades apontadas no Acórdão 10.897/2020-TCU-2ª Câmara, referentes aos
pensionistas Antonio Josecley Homcy Braga e Dyla Barroso de Souza;
considerando, ainda conforme a unidade, que os atos se encontram na
situação "aguardando autuação do TCU" (peças 37 e 38) e que contemplam a exclusão
das parcelas de "quintos" e "bienal" que constavam dos atos originais; e
considerando que, a partir disso, a unidade propôs considerar integralmente
cumprida a determinação contida no Acórdão 10.897/2020-TCU-2ª Câmara, bem como
determinar à AudPessoal que proceda à imediata autuação dos atos às peças 37 e 38,
com o consequente arquivamento dos autos após a autuação determinada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão
10.897/2020- TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho;
b) determinar à AudPessoal que proceda à imediata autuação dos atos às
peças 37 e 38;
c) comunicar a decisão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado
do Ceará, para ciência;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.243/2020-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Josecley Homcy Braga (600.***.***-59); Dyla
Barroso de Souza (334.***.***-20); Jose de Almeida Braga (001.***.***-72); José de
Almeida Braga (001.***.***-72)
1.2. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: Lucas Frota Rodrigues (29383/OAB-CE) e Caio Frota
Rodrigues (21933/OAB-CE), representando Antonio Josecley Homcy Braga
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há