ACÓRDÃO Nº 6346/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6346/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
concessão da interessada a seguir indicada, fazendo a ressalva de que o pagamento
possivelmente irregular (OPCAO FUNCAO - APOSENTADO), que constou no ato submetido
a registro, deixou de ser pago atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira
disponível para consulta deste Tribunal.
1. Processo TC-019.694/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lea Maria Eunice (073.***.***-91)
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há