ACÓRDÃO Nº 6344/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6344/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5.575/2025-TCU-2ª Câmara, prolatado
na sessão ordinária de 16/9/2025, Ata 33/2025, relativamente ao subitem "9.3", de modo que
onde se lê: "9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson Madeiro da Silva, condenando-o ao
pagamento" (...), leia-se: "9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson Madeiro da Silva, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento" (...), mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.820/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diogo Carlos de Lima Silva (098.***.***-41); Wilson
Madeiro da Silva (234.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Gomes Pimentel (30989/OAB-PE),
representando Diogo Carlos de Lima Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.